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Ismael Almeida

@Ismael_df

Legislativo & Política

calendar_today13-07-2009 18:12:49

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Dois caminhos:

1 - projeto de decreto legislativo com base no inciso XI do art. 49 da CF, para preservar a competência legislativa do Congresso Nacional.

2 - Arthur Lira votar a PEC 8/2021, que limita as decisões monocráticas.

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