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Perfil oficial da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados. Presidente 2024/2025: Caroline de Toni (PL-SC)
ID:1650427016
http://cd.leg.br/ccjc 06-08-2013 14:06:50
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#CâmaraAprova o projeto de lei que permite a suspensão de prazos processuais em algumas situações, como doença do advogado ou defensor público. O PL 5962/19, aprovado na ccjc_camara, segue para o Senado Federal. cd.leg.br/AEpU2AcG1z
ccjc_camara Senado Federal A ccjc_camara aprovou o PL 5858/13 que prevê a implantação de redes pluviais nos municípios antes da pavimentação das ruas. O texto segue para o Senado Federal. Ouça na Rádio Câmara. cd.leg.br/G6OlpcfyMZ
#CâmaraAprova o PL 5148/19, que destina, no mínimo, 25% dos recursos do Fundo Nacional para Criança e Adolescente para políticas públicas e programas voltados à primeira infância. O projeto aprovado na ccjc_camara segue para o Senado Federal. cd.leg.br/Gq75zxjCst