Ilustra bem como as decisões judiciais políticas dos últimos anos soterraram a jurisprudência eleitoral advogados ficarem em dúvida se a punição será uma multa de R$5mil reais ou a inelegibilidade por abuso de poder político, econômico e dos meios de comunicação

Disseram-me: o advogado do prerrô expôs a contradição das redes. Ao criticá-lo, admitiu-se que liberdade de expressão não pode ser absoluta.

O pedido das redes me parece ser outro: a)liberdade sem punição prévia, b)sem banimento eterno, c)sem privilégio ideológico na punição

Além da publicidade antecipada, pareceu-me grave a exclusão do vídeo de um canal público. Clara violação ao princípio da publicidade da administração pública para, em tese, proteger-se uma candidatura. O ato pode até ser configurado improbidade e resultar em punição do agente

O artigo do Gabeira ilustra a construção da fantasia de que as redes desejam liberdade de expressão absoluta. Nenhum direito é absoluto dentro do Estado. O conceito serve para governos nomearem a liberdade nas redes como extremista. Quer-se das redes apenas ausência de censura

É necessário fazer um esclarecimento: esta ordem de prisão do jornalista pernambucano não tem nenhuma relação com extorsão e sequer com o que ele escreveu. A prisão foi determinada unicamente por ter deixado de cumprir decisões judiciais. Precedente errado construído pelo STF no…

O artigo do Gabeira ilustra a construção da fantasia de que as redes desejam liberdade de expressão absoluta. Nenhum direito é absoluto dentro do Estado. O conceito serve para governos nomearem a liberdade nas redes como extremista. Quer-se das redes apenas ausência de censura

Além da publicidade antecipada, pareceu-me grave a exclusão do vídeo de um canal público. Clara violação ao princípio da publicidade da administração pública para, em tese, proteger-se uma candidatura. O ato pode até ser configurado improbidade e resultar em punição do agente

O Andre Marsiglia vai no ponto: os defensores da censura inventaram esse espantalho da LIBERDADE DE EXPRESSÃO ABSOLUTA. Mas nenhum defensor da liberdade de expressão quer que ela seja absoluta, no sentido de imunizar quem dela faz uso contra a vigência das leis brasileiras, como…

Disseram-me: o advogado do prerrô expôs a contradição das redes. Ao criticá-lo, admitiu-se que liberdade de expressão não pode ser absoluta.

O pedido das redes me parece ser outro: a)liberdade sem punição prévia, b)sem banimento eterno, c)sem privilégio ideológico na punição

O advogado do Prerrogativas tem razão: trata-se de exercício da liberdade de expressão. No entanto, como ele sabe, a liberdade não é absoluta e, neste caso, está submetida à regulação eleitoral, que caracteriza a fala como publicidade eleitoral antecipada, passível de punição.

O jurista Andre Marsiglia explica em português claríssimo a lei. Faz um favor imenso à pretensão de entendimento contrário que ousam fazer por aí, num caso de elasticidade legal impressionante do Prerrogativas.

O advogado do Prerrogativas tem razão: trata-se de exercício da liberdade de expressão. No entanto, como ele sabe, a liberdade não é absoluta e, neste caso, está submetida à regulação eleitoral, que caracteriza a fala como publicidade eleitoral antecipada, passível de punição.

É necessário fazer um esclarecimento: esta ordem de prisão do jornalista pernambucano não tem nenhuma relação com extorsão e sequer com o que ele escreveu. A prisão foi determinada unicamente por ter deixado de cumprir decisões judiciais. Precedente errado construído pelo STF no…

Em artigo de hoje para o Poder360, respondo ao do ministro Barroso escrito domingo, no qual propõe modelos de regulação das redes. Meu artigo se chama “Regulação não pode ter bicho papão”, pois o ministro parte do pressuposto de que as redes possuem um: “a extrema direita”.…

A íntegra de meu artigo de hoje para o Poder360:

“Regulação das redes não pode ter bicho papão, ministro Barroso”

poder360.com.br/opiniao/regula…

Sabe o resultado disso? O STF acabará pautando ações judiciais que tratam do tema, pressionando o legislativo a votar qualquer coisa, de qualquer jeito para não ser engolido pela Corte. No lugar do legislativo protagonizar o debate, será refém do protagonismo alheio novamente.

🚨 independente de ter havido ofensas, entendo que as medidas estão tecnicamente erradas:

1) Se a acusação é de que foram escritas mensagens ofensivas, a tornozeleira teria qual eficácia? Mensagens podem continuar sendo escritas com ou sem o aparato, e mesmo sem sair de casa. E…

Ontem comentei que a Câmara não pode editar fala de Felipe Neto sobre Lira por se dar em ato público, protegido pelo princípio da publicidade do art 37 da CF. O mesmo com as redes do exército. Os perfis servem ao Estado e a interesses públicos. Por essa mesma razão, tribunais já…

O direito não exige do juiz apenas que apresente justificativas para suas decisões, mas que sejam razoáveis. Obviamente, não o é uma medida de exceção (prisão) por 8 meses para colheita de provas. Se provas não puderem ser colhidas em 8 meses, algo de errado há com as provas, não…